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11 de maio de 2017

Negada indenização por queda de criança em loja de departamentos

Criança corria sem a supervisão dos pais. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela juíza […]
11 de maio de 2017

TRT2 – Faltas antigas e já punidas não justificam dispensa por justa causa

Pode haver dupla punição pelo mesmo erro? Uma trabalhadora que havia faltado três dias ao serviço, logo após retornar da licença-maternidade, foi devidamente repreendida na ocasião […]
11 de maio de 2017

TRT2 – Impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel

Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de […]

Perguntas mais frequentes

1Aviso-prévio proporcional. Tenho direito? Como é contado?

O aviso prévio é devido em todas as rescisões de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Até completar um ano de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de aviso prévio, sendo que a partir de um ano, passa a ter direito a mais 3 dias para cada ano trabalhado. Assim, com mais de um e menos de dois anos, tem direito a 33 dias de aviso prévio; mais de dois e menos de três anos, 36 dias, e assim sucessivamente. A soma de 3 dias de aviso prévio por ano de trabalho tem limite em 60 dias, que somado aos 30 dias do primeiro ano poderá perfazer um total de 90 dias.

2Tenho direito a horas extras?

A lei limita a jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais. Qualquer excedente desses limites dá ao empregado direito ao recebimento de horas extras. Exceção é prevista pela lei em acordos de compensação que devem ser firmados por contrato escrito, ou previstos em normas coletivas. No caso de haver acordo de compensação, embora possa ser aumentada a jornada diária, deve ser respeitada a jornada média semanal de 44 horas de trabalho. O desrespeito a esse limite médio semanal tem sido entendido como desrespeito que invalida o próprio acordo de compensação.

3Meu empregado chega frequentemente atrasado, posso dispensa-lo por justa causa?

O entendimento da justiça tem sido no sentido de que o atraso do empregado é uma falta leve que, isoladamente, não autoriza a dispensa por justa causa. Mas, a reiteração desses atrasos, ou de faltas, possibilitam a punição gradativa, com advertência e suspensão, de maneira que mesmo assim, se o trabalhador continua cometendo essas pequenas faltas leves, configura-se a desídia, falta que é considerada grave e autoriza que seja aplicada a penalidade máxima, de dispensa do empregado por justa causa.

4Qual o tempo de refeição? Posso diminuir esse tempo e compensar na jornada, saindo mais cedo?

Como regra, o trabalhador em jornada de 6 horas diárias tem direito a um intervalo de refeição de 15 minutos. Aquele que tem jornada de 8 horas, tem direito a um intervalo de 1 hora. Esse intervalo não pode ser diminuído para compensar e jornada diária, nem semanal. O entendimento sobre o tema é no sentido de que esse intervalo é necessário para descanso e restabelecimento físico, questão de higiene e segurança do trabalho, de forma que não pode ser diminuído. A única possibilidade de diminuição desse intervalo é por autorização formal emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e, ainda assim, trata-se de condição não aceita por grande parte dos julgados. Não cumprido o intervalo de refeição, todo ele, na sua integralidade (e não somente o tempo que foi desrespeitado), é devido como hora extra, além de ficar o empregador sujeito a autuação fiscal.

5Durante o período do contrato de experiência a Carteira Profissional precisa ser assinada?
Sim. Não é permitido o trabalho de empregado, ainda que em experiência, sem o devido registro e respectiva transcrição na sua Carteira Profissional. O empregador tem o prazo de 48h para proceder ao registro do empregado.
6Posso compensar faltas do empregado das férias a que ele tem direito? Mesmo sendo um empregado com faltas costumeiras tenho que pagar as férias de forma integral?
Não. Nem faltas, nem “emendas de feriados”, mesmo que a pedido do empregado, não podem ser negociadas com as suas férias. Excesso de faltas pode diminuir o período de férias do empregado. Completado um ano de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias, se tiver faltado sem justificativa até 5 vezes; terá somente 24 dias de férias, se tiver de 6 a 14 faltas; 18 dias de férias, se tiver de 15 a 23 faltas; 12 dias de férias, se tiver de 24 a 32 faltas. Com 33 dias ou mais de faltas, o empregado perde o direito a férias.